Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

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Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - IFET
Procurador: Dr. Marcelo de Siqueira Freitas
Recorrido : ALVEJA - CONTRATACOES E CONSULTORIA LTDA - ME - ME
Recorrido : FRANCISCO DE ASSIS ENEAS
Advogado  : Dr. Yuri Guimarães de Souza

EMP/
D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.
A Vice-Presidência desta Corte, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário temático de repercussão geral do STF.
Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 26/04/2017, com fixação da tese de mérito no sentido de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”, com o acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 12/09/2017, determino o dessobrestamento deste processo para que seja efetivado o necessário exame da tese contida no acórdão proferido no presente feito, em confrontação com aquela fixada no precedente de repercussão geral, para que, em momento oportuno, esta Vice-Presidência dê o adequado encaminhamento ao recurso extraordinário, em conformidade com o disposto no art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 7 de novembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST